É possível deixar de pagar imposto sobre doação ou transmissão pela morte?

Ao realizar a doação de um bem ou transmiti-lo em decorrência da morte de alguém, é necessário pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD).

Esse imposto é devido ao Estado ou ao Distrito Federal, logo a regulamentação varia de estado para estado. Tão importante quanto saber a alíquota (porcentagem) do imposto em seu estado, é se informar quanto às hipóteses de isenção do mesmo, ou seja, quando você estará livre da obrigação de pagá-lo.

Para isso, é preciso ter acesso à lei de ITCD do seu estado, o que pode ser feito via internet ou por consulta a um advogado, profissional que irá lhe auxiliar a aplicar a lei ao seu caso concreto.

No estado do Espírito Santo a questão é regulamentada pela Lei nº 10.011/2013, que determina ser de 4% a alíquota do imposto, e pontua as seguintes situações como isentas de pagamento:

Para causa mortis

a) imóvel destinado exclusivamente à moradia do herdeiro ou legatário, até o limite de duzentos mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) e desde que ele (ou o espólio) não possua outro bem imóvel, porém se o valor total da transmissão ultrapassar o limite ali fixado, o imposto será calculado apenas sobre a parte excedente;

b) imóvel cujo valor não ultrapassar vinte mil VRTEs, desde que seja o único transmitido;

c) imóvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares, de cuja exploração do solo dependa o sustento da família do herdeiro ou do cônjuge sobrevivente a que tenha cabido por partilha, desde que o herdeiro (ou o espólio) não possua outro imóvel;

d) depósitos bancários e aplicações financeiras, até o limite de dez mil VRTEs, porém se o valor total da transmissão ultrapassar esse limite, o imposto será calculado apenas sobre a parte excedente;

e) quantia devida:

• pelo empregador ao empregado;
• por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados;
• de verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio; e
• do montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Fundo de Participação do Programa de Integracao Social ( PIS) e do Fundo Único do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP), não recebidos em vida pelo respectivo titular;

f) bens móveis e imóveis, títulos e créditos, bem como direitos a eles relativos, decorrentes da extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor.

Para doação

a) de imóvel rural como objetivo de implantar o programa da reforma agrária instituído pelo governo;

b) a entidades beneficentes;

c) a pessoas carentes, promovidas pela União, pelo Estado ou pelos Municípios, de acordo com programas de assistência social previstos em suas legislações específicas;

d) cujo valor não ultrapassar cinco mil VRTEs, observado que, no caso de sucessivas doações entre os mesmos doadores/donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos;

e) de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico e de vestuário, até o limite de dez mil VRTEs por bem;

f) quando o valor do imposto devido, constante no documento de arrecadação, resulte em quantia inferior ao equivalente a cinco VRTEs.

O valor do VRTE em 2016 é de R$ 2,9539.

Atenção: como em alguns processos referentes ao ITCD referem-se a fatos pretéritos, deve-se observar a data da ocorrência do fato gerador do imposto e a lei vigente na época.

Em caso de dúvida, busque auxílio de um advogado que atue na área de Direito das Sucessões.

Para esclarecer as principais dúvidas sobre inventário, acesse aqui uma cartilha de perguntas e respostas sobre o tema.

Para saber as principais diferenças entre o inventário na justiça e o inventário no cartório, clique aqui.